Termo de Adesão do Curso VídeoTex

Última modificação: 30 de Março de 2015.

PARTES

CONTRATADA: ANEX SOLUÇÕES EM VENDAS E TREINAMENTO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 730, Apto. 41, Bairro Vila Sfeir, CEP 13.330,320, Cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.944.044/0001-06, doravante denominada ANEX.

CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a ANEX SOLUÇÕES EM VENDAS E TREINAMENTO LTDA - ME.

As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:

I. OBJETO

A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, o curso online de sua marca VIDEOTEX, na modalidade à distância, através de vídeo-aulas gravadas e materiais didáticos disponibilizados via Internet de acordo com os calendários definidos pela CONTRATADA.

  1. DO ACESSO DO CONTRATANTE AO CURSO

3.1 O acesso do curso online é feito através da internet, com o uso do ambiente virtual da ANEX em plataforma específica hospedada nos servidores da CONTRATADA;

3.2 O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ao calendário de disponibilização do curso contratado, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação pertinente.

3.3 O CONTRATANTE está adquirindo cursos formatados em encontros que poderão ter uma duração máxima equivalente a soma de 12 (. doze..) meses.

3.4 O CONTRATANTE poderá acessar por até 05 (cinco) vezes cada um dos blocos dos encontros do curso adquirido e de maneira ilimitada o material em PDF.

3.5 O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo de doze meses, a contar da data de confirmação do pagamento.

3.6 O prazo de vigência do curso completo é contabilizado a partir da data de liberação. Esse período está disponível na descrição do curso.

3.7 A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as vídeo-aulas gravadas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.

3.8 Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido, salvo as exceções previstas na cláusula 9.4.

IV CADASTRO NO PORTAL VIDEOTEX

4.1 Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la no portal.

4.2 Utilizar corretamente o seu login (e-mail) e senha, que são pessoais e intransferíveis.

4.3 Manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais.

4.4 O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas pelo CONTRATANTE no cadastro efetuado online, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.

4.5 O CONTRATANTE ao realizar o cadastro junto ao PORTAL VIDEOTEX  declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade ao exercício de todos os atos da vida civil.

V. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1 A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar a CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.

5.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.

5.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.

5.4 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível informação prévia ao CONTRATANTE.

5.5 A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as vídeo-aulas gravadas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.

5.6 A CONTRATADA irá prestar todo o suporte via email em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.

5.7 Toda informação ou dado pessoal prestado pela CONTRATANTE à CONTRATADA é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A CONTRATADA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações nele contida.

 VI RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1 O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA, sendo de sua exclusiva responsabilidade todos os gastos com contratação de provedores e fornecedores de internet.

6.2 O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA.

6.3 É terminantemente vedado ao CONTRANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.

6.4 O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.

6.5 O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro.

VII. PAGAMENTO

7.1 Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio do sistema Pague Seguro do Grupo UOL, hotmart ou por qualquer outra forma de pagamento que a CONTRATADA oferecer.

7.2 As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.

VIII CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

8.1 Fica facultada à CONTRATANTE o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 07 dias, conforme previsto no código do consumidor brasileiro vigente.

8.2  Em caso de desistência do curso adquirido será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo Email da CONTRATADA.

8.3 Ao exercer o direito de arrependimento apontado na cláusula acima a CONTRATANTE terá direito ao reembolso do valor pago, descontado, contudo todas as taxas de administração de cartão de crédito e demais taxas aplicadas conforme o tipo de pagamento.

8.4 Transcorrido o prazo de 07 dias a CONTRANTE poderá desistir do curso, porém não haverá reembolso dos valores pagos.


IX. DEMAIS DISPOSIÇÕES

9.1 O conteúdo das informações fornecidas pela CONRATADA,  bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade exclusivas da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.

9.2 O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.

9.3 A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do portal da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

9.4 Nenhumas das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das vídeo-aulas gravadas ou do material didático que decorrem de circunstancias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (“Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstancias detalhadas da ocorrência.

9.5 O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

9.6 O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

9.7 A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

9.8 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer eventuais modificações neste contrato sem prévio aviso da CONTRATANTE.

9.9 A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas vídeo-aulas gravadas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.

9.10 Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.

9.11 Eventualmente poderão ocorrer substituição de palestrantes, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.

9.12 Eventuais atualizações nas vídeo-aulas gravadas ou material didático podem acarretar em alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.

9.13 O curso completo poderá sofrer atualizações à critério exclusivo da CONTRATADA, objetivando manter a qualidade do curso.

9.14 As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o CONTRATANTE efetivar a sua contratação.

9.15 A marca VIDEOTEX não possui qualquer vinculação com outras marcas e empresas citadas durante o curso, tendo o curso como objetivo promover e valorizar as marcas e negócios nele citados, fomentando sua utilização.

As Partes elegem o foro da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro tipo de foro, para dirimir conflitos que, porventura, surgirem.